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Aviso Legal

Última atualização: 14 de maio de 2026

Em cumprimento da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), são divulgados os dados de identificação do prestador do serviço.

1. Dados do Prestador do Serviço

  • Denominação social: Craft Lab, SLU
  • NIF: B42627893
  • VAT comunitário: ESB42627893
  • Sede social: Calle Leonardo Da Vinci 12A, Nave 8, 03203 Elche, Alicante, Espanha
  • Email de contacto: info@comuvi.app
  • Sítio web: https://comuvi.app
  • Aplicação: https://my.comuvi.app

2. Objeto do Sítio

A Comuvi é uma plataforma SaaS para a gestão digital de condomínios (anúncios, incidências, quotas, votações, reservas, mensagens, encomendas, eventos, contabilidade e assinatura eletrónica avançada de atas). O acesso ao sítio web e a utilização da plataforma implicam a aceitação das presentes condições, bem como dos Termos e Condições e da Política de Privacidade.

3. Condições de Acesso e Utilização

O utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e lícito do sítio web e da plataforma, em conformidade com a legislação em vigor, a moral, os bons costumes e a ordem pública. Em particular, o utilizador obriga-se a abster-se de:

  • Utilizar o serviço para fins ou efeitos contrários à lei ou lesivos dos direitos e interesses de terceiros.
  • Causar danos nos sistemas físicos e lógicos da Craft Lab, SLU, dos seus fornecedores ou de terceiros.
  • Introduzir ou difundir vírus informáticos ou qualquer outro código malicioso.
  • Aceder sem autorização a qualquer parte do sítio ou dos sistemas de informação do prestador.

4. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos do sítio web (textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, código fonte, design gráfico, marcas, nomes comerciais e logótipos) são propriedade da Craft Lab, SLU ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação espanhola e internacional sobre propriedade intelectual e industrial.

Fica expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos sem autorização expressa por escrito do titular.

5. Responsabilidade e Isenção

A Craft Lab, SLU envida os seus melhores esforços para manter disponíveis os serviços e a informação do sítio atualizada e isenta de erros, mas não garante a inexistência de interrupções ou erros no seu acesso, nem que os conteúdos sejam exatos em todos os momentos. O prestador não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de:

  • Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos ou desconexões no funcionamento operacional do sistema eletrónico, motivadas por causas alheias ao prestador.
  • Atrasos ou bloqueios na utilização do sistema causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas ou de telecomunicações, no sistema da Internet ou noutros sistemas eletrónicos.
  • Ações ou condutas de terceiros que violem os direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, direitos à honra, à intimidade pessoal ou familiar e à própria imagem.

Para incidências de segurança, vulnerabilidades ou qualquer outra questão relativa ao funcionamento do serviço, o utilizador pode contactar info@comuvi.app.

6. Ligações a Terceiros

O sítio pode conter ligações a sítios web de terceiros. A inclusão destas ligações não implica recomendação, conformidade ou associação com tais sítios. A Craft Lab, SLU não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade nem práticas dos sítios ligados.

7. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais do utilizador é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei Orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD). Para conhecer em detalhe que dados recolhemos, com que finalidade e como exercer os seus direitos, consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.

8. Legislação Aplicável e Jurisdição

O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia que possa surgir do acesso ou utilização do sítio, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Elche (Alicante), salvo que a legislação aplicável disponha outra jurisdição imperativa.

9. Modificações

A Craft Lab, SLU reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal a qualquer momento. As modificações serão publicadas nesta mesma página com indicação da data da última atualização.

10. Resolução Extrajudicial de Conflitos

Em conformidade com o Regulamento (UE) 524/2013, os utilizadores consumidores residentes na UE têm à sua disposição a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia para tramitar reclamações decorrentes de contratos de prestação de serviços celebrados em linha.

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