Última atualização: 25 de abril de 2026
Estes Termos e Condições («Termos») regem o seu acesso e utilização da plataforma Comuvi, disponível em comuvi.app e my.comuvi.app (o «Serviço»), operada por:
Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.
A Comuvi é uma plataforma Software-as-a-Service (SaaS) para a gestão de condomínios. Oferece ferramentas para:
O Serviço é prestado como aplicação web acessível a partir de qualquer navegador moderno. Pode também ser instalado como Progressive Web App (PWA).
Para utilizar a Comuvi, deve criar uma conta com um endereço de email válido. Pode autenticar-se através de magic link, palavra-passe ou PIN numérico.
É responsável por:
Deve ter pelo menos 14 anos para criar uma conta (em conformidade com o artigo 7.º da LOPDGDD espanhola). Se tiver entre 14 e 18 anos, confirma dispor do consentimento do seu progenitor ou tutor.
A Comuvi oferece os seguintes planos:
Os preços são apresentados em euros (EUR) e estão sujeitos ao IVA aplicável. Reservamo-nos o direito de alterar os preços com pré-aviso mínimo de 30 dias. As alterações de preço não afetam o período de faturação em curso.
Os planos pagos são faturados de forma recorrente mensal através da Stripe, o nosso processador de pagamentos. Ao subscrever um plano pago, autoriza a Stripe a debitar o seu método de pagamento em cada ciclo de faturação.
Todo o conteúdo e os dados criados pelos utilizadores dentro de um condomínio (avisos, ocorrências, votações, documentos, fotografias, etc.) pertencem ao condomínio e aos seus membros — não à Craft Lab, SLU.
Ao utilizar o Serviço, concede à Craft Lab, SLU uma licença limitada e não exclusiva para alojar, armazenar e transmitir o seu conteúdo apenas com a finalidade de prestar e melhorar o Serviço.
Esta cláusula tem o valor de Contrato de Subcontratação («DPA») quando contrata o Serviço em nome de um condomínio ou na qualidade de administrador de condomínios que trata dados pessoais de moradores, proprietários, inquilinos ou terceiros (doravante «titulares dos dados»). Constitui o contrato exigido pelo artigo 28.º do RGPD entre o responsável pelo tratamento (o cliente ou o condomínio) e a Craft Lab, SLU enquanto subcontratante.
A subcontratação refere-se ao tratamento por conta do responsável dos dados pessoais dos titulares dos dados, exclusivamente para a prestação do Serviço (alojamento, comunicação, gestão documental, votações, cobranças, assinatura de atas e demais funcionalidades da plataforma). A duração da subcontratação coincide com a vigência do contrato principal.
Os dados tratados incluem: identificadores pessoais (nome, email, fração), conteúdo gerado pelos titulares (ocorrências, mensagens, documentos), dados económicos (quotas, pagamentos), dados técnicos (IP, sessões) e dados de pagamento para cobranças. Os titulares são os membros do condomínio e terceiros com os quais o condomínio interage.
A Craft Lab, SLU compromete-se a:
O responsável autoriza a Craft Lab, SLU a contratar os subcontratantes ulteriores listados na Política de Privacidade (Railway, Resend, Stripe, Lleida.net, etc.). Notificaremos o responsável de qualquer alteração substancial à lista de subcontratantes ulteriores com antecedência razoável; o responsável poderá opor-se com fundamento legítimo e, se a oposição for razoável e não nos for possível substituir o subcontratante ulterior, poderá resolver o contrato sem penalização.
Sempre que algum subcontratante ulterior se encontre fora do Espaço Económico Europeu, as transferências serão protegidas pelos mecanismos previstos no Capítulo V do RGPD (DPF, Cláusulas Contratuais-Tipo, garantias equivalentes), conforme detalhado na Política de Privacidade.
Compromete-se a não utilizar o Serviço para:
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem esta política, com ou sem pré-aviso, em função da gravidade da infração.
Tolerância zero com conteúdo ofensivo e utilizadores abusivos. Não é admitido conteúdo ofensivo, obsceno, ameaçador ou discriminatório em anúncios, ocorrências, comentários, mensagens privadas ou em qualquer outra parte do Serviço. Qualquer utilizador pode denunciar um conteúdo ou bloquear outro utilizador a partir da própria app. As denúncias chegam à administração do condomínio e à equipa Comuvi, que as revê num prazo máximo de 24 horas: retiramos o conteúdo que viole estas condições e excluímos do Serviço quem o publicou.
O nome Comuvi, o logótipo, a marca, o design do site e o código da aplicação são propriedade intelectual da Craft Lab, SLU e estão protegidos pela legislação espanhola e internacional em matéria de propriedade intelectual.
O Serviço inclui uma funcionalidade opcional de assinatura eletrónica avançada para atas de votação, prestada pela Lleida.net (Lleida Networks Serveis Telemàtics, S.A.), prestador qualificado de serviços de confiança (QTSP) registado em conformidade com o Regulamento (UE) 910/2014 («eIDAS») e com a Lei espanhola 6/2020, de 11 de novembro, que regula determinados aspetos dos serviços eletrónicos de confiança.
A Comuvi é uma ferramenta digital que facilita a gestão de condomínios mas não substitui os procedimentos, prazos e formalidades que a Lei 49/1960, de 21 de julho, sobre Propriedade Horizontal espanhola (e a regulamentação autonómica aplicável) impõe às assembleias de proprietários quando o serviço é utilizado em Espanha. É da exclusiva responsabilidade da assembleia, do presidente e do administrador de condomínios:
A Comuvi disponibiliza ferramentas que ajudam a cumprir estas obrigações (por exemplo, geração de PDF, assinatura eletrónica, arquivo digital), mas a validade jurídica da deliberação depende da sua correta convocação, realização e formalização pela assembleia. Em caso de dúvida, consulte um administrador de condomínios ou um consultor jurídico. Se operar em Portugal, aplicam-se também as regras equivalentes do regime jurídico da propriedade horizontal previsto no Código Civil português (artigos 1414.º e seguintes); consulte um administrador de condomínio ou consultor jurídico.
Esforçamo-nos por manter uma elevada disponibilidade do Serviço, mas não garantimos um acesso ininterrupto. A manutenção programada será comunicada com antecedência sempre que possível.
Não somos responsáveis por interrupções devidas a fatores fora do nosso controlo, incluindo falhas de serviços de terceiros, problemas de conectividade ou casos de força maior.
Durante o período em que a Comuvi for disponibilizada como «Acesso Antecipado», «Recém-Lançada» ou equivalente:
Uma vez encerrado o período de Acesso Antecipado, esta cláusula deixará de ser aplicável. A data de saída será anunciada publicamente na página de novidades.
Na medida máxima permitida pela lei aplicável:
Pode cancelar a sua conta a qualquer momento na própria aplicação ou contactando info@comuvi.app.
Podemos suspender ou cancelar a sua conta se:
Daremos um pré-aviso razoável antes do cancelamento (salvo em casos de incumprimentos graves ou exigência legal) e manteremos os dados do condomínio disponíveis para exportação durante pelo menos 30 dias.
Após o cancelamento, o seu direito de acesso ao Serviço cessa de imediato. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir continuarão em vigor, incluindo: Titularidade dos Dados, Limitação de Responsabilidade, Lei Aplicável e quaisquer obrigações de pagamento vencidas.
O Serviço integra-se com fornecedores externos:
Não somos responsáveis pela disponibilidade, exatidão ou práticas dos serviços de terceiros. A sua utilização desses serviços está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade.
A sua utilização do Serviço também é regida pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de Cookies, que descrevem como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais.
Não pode ceder nem transferir a sua conta, nem os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito. A Craft Lab, SLU pode, contudo, ceder ou sub-rogar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a uma sociedade afiliada, sucessora ou adquirente, no contexto de uma operação societária (fusão, aquisição, alienação de ativos), notificando-o com antecedência razoável. A cessão não poderá agravar materialmente a sua posição contratual; caso o agrave, poderá resolver o contrato sem penalização.
Poderemos atualizar estes Termos ocasionalmente. Quando fizermos alterações substanciais:
Estes Termos regem-se e são interpretados em conformidade com a legislação espanhola.
Os litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos ou com a utilização do Serviço serão submetidos aos tribunais de Elche, Alicante, Espanha, salvo disposição em contrário das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.
Para consumidores da UE: pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Se uma disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida por um tribunal competente, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes em pleno vigor e efeito.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre si e a Craft Lab, SLU sobre a utilização do Serviço, substituindo qualquer acordo anterior.
Para questões sobre estes Termos: