Termos e Condições

Última atualização: 25 de abril de 2026

1. Introdução e Aceitação

Estes Termos e Condições («Termos») regem o seu acesso e utilização da plataforma Comuvi, disponível em comuvi.app e my.comuvi.app (o «Serviço»), operada por:

• Empresa: Craft Lab, SLU
• NIF: B42627893
• VAT: ESB42627893
• Morada: Calle Leonardo Da Vinci 12A, Nave 8, 03203, Elche, Alicante, Espanha
• Email: info@comuvi.app

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A Comuvi é uma plataforma Software-as-a-Service (SaaS) para a gestão de condomínios. Oferece ferramentas para:

• Avisos e comunicação do condomínio
• Gestão e acompanhamento de ocorrências
• Gestão de quotas e cobranças
• Votações e inquéritos com assinatura eletrónica avançada opcional
• Reservas de zonas comuns (piscina, padel, salões, etc.)
• Mensagens privadas entre vizinhos
• Gestão documental (atas, orçamentos, regulamentos)
• Encomendas e objetos perdidos
• Notificações push

O Serviço é prestado como aplicação web acessível a partir de qualquer navegador moderno. Pode também ser instalado como Progressive Web App (PWA).

3. Registo de Conta

Para utilizar a Comuvi, deve criar uma conta com um endereço de email válido. Pode autenticar-se através de magic link, palavra-passe ou PIN numérico.

É responsável por:

• Fornecer informação verdadeira e completa.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais.
• Toda a atividade realizada sob a sua conta.

Deve ter pelo menos 14 anos para criar uma conta (em conformidade com o artigo 7.º da LOPDGDD espanhola). Se tiver entre 14 e 18 anos, confirma dispor do consentimento do seu progenitor ou tutor.

4. Planos e Preços

A Comuvi oferece os seguintes planos:

• Starter (Grátis): Para pequenos condomínios com até 15 frações. Inclui funcionalidades básicas com zonas de reserva limitadas.
• Pro: Para qualquer condomínio. Inclui todas as funcionalidades, pagamentos com cartão, assinatura legal, inquéritos avançados e mais. Preços atualizados em comuvi.app/pt#pricing.
• Gestor: Para administradores profissionais que gerem vários condomínios. Inclui tudo do Pro mais frações ilimitadas, dashboard multi-condomínio, marca branca, acesso à API e suporte prioritário. Mínimo de 3 condomínios.

Os preços são apresentados em euros (EUR) e estão sujeitos ao IVA aplicável. Reservamo-nos o direito de alterar os preços com pré-aviso mínimo de 30 dias. As alterações de preço não afetam o período de faturação em curso.

5. Condições de Pagamento

Os planos pagos são faturados de forma recorrente mensal através da Stripe, o nosso processador de pagamentos. Ao subscrever um plano pago, autoriza a Stripe a debitar o seu método de pagamento em cada ciclo de faturação.

• Os pagamentos são processados pela Stripe de forma segura (certificado PCI DSS Nível 1). Não armazenamos os dados completos do seu cartão.
• Se um pagamento falhar, tentaremos cobrá-lo novamente e iremos avisá-lo. Após várias tentativas falhadas, a sua conta poderá passar para o plano gratuito.
• Os reembolsos são tratados caso a caso. Contacte info@comuvi.app para pedidos de reembolso.
• O direito de livre resolução de 14 dias previsto na regulamentação europeia de consumo aplica-se à sua primeira subscrição. Para o exercer, contacte-nos nos 14 dias seguintes ao seu primeiro pagamento. Caso tenha utilizado ativamente o Serviço durante esse período, poderá ser retido um valor proporcional.

6. Titularidade dos Dados

Todo o conteúdo e os dados criados pelos utilizadores dentro de um condomínio (avisos, ocorrências, votações, documentos, fotografias, etc.) pertencem ao condomínio e aos seus membros — não à Craft Lab, SLU.

• Os administradores do condomínio podem exportar os dados a qualquer momento.
• Não vendemos, partilhamos nem monetizamos conteúdo dos utilizadores.
• Apenas acedemos aos dados quando necessário para prestar o Serviço, dar resposta a pedidos de suporte ou quando exigido por lei.
• Após o cancelamento, os dados do condomínio são conservados durante 30 dias para permitir a exportação e, em seguida, eliminados de forma permanente.

Ao utilizar o Serviço, concede à Craft Lab, SLU uma licença limitada e não exclusiva para alojar, armazenar e transmitir o seu conteúdo apenas com a finalidade de prestar e melhorar o Serviço.

7. Utilização Aceitável

Compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis.
• Assediar, ameaçar, difamar ou discriminar outros utilizadores.
• Carregar conteúdo ilícito, obsceno ou nocivo.
• Distribuir malware, spam ou tentativas de phishing.
• Tentar aceder de forma não autorizada a outras contas, condomínios ou aos nossos sistemas.
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) sem a nossa autorização escrita.
• Interferir ou alterar a infraestrutura do Serviço.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade.
• Utilizar o Serviço para fins alheios à gestão de condomínios.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem esta política, com ou sem pré-aviso, em função da gravidade da infração.

8. Propriedade Intelectual

O nome Comuvi, o logótipo, a marca, o design do site e o código da aplicação são propriedade intelectual da Craft Lab, SLU e estão protegidos pela legislação espanhola e internacional em matéria de propriedade intelectual.

• Não pode copiar, modificar, distribuir nem fazer engenharia reversa de qualquer parte do Serviço sem o nosso consentimento por escrito.
• O plano Gestor inclui opção de marca branca (logótipo personalizado), mas não transfere a titularidade da plataforma subjacente.
• O acesso à API (plano Gestor) está sujeito a limites de taxa e não deve ser utilizado para construir um produto concorrente.

9. Disponibilidade e Suporte

Esforçamo-nos por manter uma elevada disponibilidade do Serviço, mas não garantimos um acesso ininterrupto. A manutenção programada será comunicada com antecedência sempre que possível.

• Planos Starter e Pro: Suporte por email.
• Plano Gestor: Suporte prioritário com tempos de resposta mais rápidos.

Não somos responsáveis por interrupções devidas a fatores fora do nosso controlo, incluindo falhas de serviços de terceiros, problemas de conectividade ou casos de força maior.

10. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável:

• O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme a disponibilidade», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, as garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico ou não-violação.
• A Craft Lab, SLU não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.
• A nossa responsabilidade total agregada por reclamações decorrentes ou relacionadas com o Serviço não excederá o valor que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação, ou 100 € — o que for maior.
• Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável (incluindo a responsabilidade por fraude, morte ou lesões corporais causadas por negligência).

11. Resolução e Cancelamento

11.1 Pelo seu lado

Pode cancelar a sua conta a qualquer momento na própria aplicação ou contactando info@comuvi.app.

• Se tiver um plano pago, o cancelamento produz efeito no final do período de faturação em curso. Não são efetuados reembolsos parciais pelo tempo não utilizado dentro do ciclo.
• Após o cancelamento, os seus dados pessoais e os dados do condomínio (se for o único administrador) são conservados durante 30 dias e, em seguida, eliminados permanentemente. Durante esse período, pode solicitar uma exportação de dados.

11.2 Pelo nosso lado

Podemos suspender ou cancelar a sua conta se:

• Violar estes Termos ou a política de Utilização Aceitável.
• A sua conta tenha estado inativa durante mais de 12 meses consecutivos (apenas em planos gratuitos).
• Formos obrigados a fazê-lo por lei.

Daremos um pré-aviso razoável antes do cancelamento (salvo em casos de incumprimentos graves ou exigência legal) e manteremos os dados do condomínio disponíveis para exportação durante pelo menos 30 dias.

11.3 Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento, o seu direito de acesso ao Serviço cessa de imediato. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir continuarão em vigor, incluindo: Titularidade dos Dados, Limitação de Responsabilidade, Lei Aplicável e quaisquer obrigações de pagamento vencidas.

12. Serviços de Terceiros

O Serviço integra-se com fornecedores externos:

• Stripe para processamento de pagamentos — sujeito aos Termos de Serviço da Stripe.
• Lleida.net para assinatura eletrónica — sujeito aos Termos da Lleida.net.

Não somos responsáveis pela disponibilidade, exatidão ou práticas dos serviços de terceiros. A sua utilização desses serviços está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade.

13. Privacidade

A sua utilização do Serviço também é regida pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de Cookies, que descrevem como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais.

14. Alterações aos Termos

Poderemos atualizar estes Termos ocasionalmente. Quando fizermos alterações substanciais:

• Atualizaremos a data de «Última atualização» no topo desta página.
• Notificaremos os utilizadores registados via notificação in-app ou email com pelo menos 30 dias de antecedência face à entrada em vigor.
• A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos regem-se e são interpretados em conformidade com a legislação espanhola.

Os litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos ou com a utilização do Serviço serão submetidos aos tribunais de Elche, Alicante, Espanha, salvo disposição em contrário das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.

Para consumidores da UE: pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

16. Divisibilidade

Se uma disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida por um tribunal competente, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes em pleno vigor e efeito.

17. Acordo Integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre si e a Craft Lab, SLU sobre a utilização do Serviço, substituindo qualquer acordo anterior.

18. Contacto

Para questões sobre estes Termos:

• Email: info@comuvi.app
• Endereço: Craft Lab, SLU — Calle Leonardo Da Vinci 12A, Nave 8, 03203, Elche, Alicante, Espanha