Estes Termos e Condições («Termos») regem o seu acesso e utilização da plataforma Comuvi, disponível em comuvi.app e my.comuvi.app (o «Serviço»), operada por:
O Serviço é prestado como aplicação web acessível a partir de qualquer navegador moderno. Pode também ser instalado como Progressive Web App (PWA).
3. Registo de Conta
Para utilizar a Comuvi, deve criar uma conta com um endereço de email válido. Pode autenticar-se através de magic link, palavra-passe ou PIN numérico.
É responsável por:
Fornecer informação verdadeira e completa.
Manter a confidencialidade das suas credenciais.
Toda a atividade realizada sob a sua conta.
Deve ter pelo menos 14 anos para criar uma conta (em conformidade com o artigo 7.º da LOPDGDD espanhola). Se tiver entre 14 e 18 anos, confirma dispor do consentimento do seu progenitor ou tutor.
4. Planos e Preços
A Comuvi oferece os seguintes planos:
Starter (Grátis): Para pequenos condomínios com até 15 frações. Inclui funcionalidades básicas com zonas de reserva limitadas.
Pro: Para qualquer condomínio. Inclui todas as funcionalidades, pagamentos com cartão, assinatura legal, inquéritos avançados e mais. Preços atualizados em comuvi.app/pt#pricing.
Gestor: Para administradores profissionais que gerem vários condomínios. Inclui tudo do Pro mais frações ilimitadas, dashboard multi-condomínio, marca branca, acesso à API e suporte prioritário. Mínimo de 3 condomínios.
Os preços são apresentados em euros (EUR) e estão sujeitos ao IVA aplicável. Reservamo-nos o direito de alterar os preços com pré-aviso mínimo de 30 dias. As alterações de preço não afetam o período de faturação em curso.
5. Condições de Pagamento
Os planos pagos são faturados de forma recorrente mensal através da Stripe, o nosso processador de pagamentos. Ao subscrever um plano pago, autoriza a Stripe a debitar o seu método de pagamento em cada ciclo de faturação.
Os pagamentos são processados pela Stripe de forma segura (certificado PCI DSS Nível 1). Não armazenamos os dados completos do seu cartão.
Se um pagamento falhar, tentaremos cobrá-lo novamente e iremos avisá-lo. Após várias tentativas falhadas, a sua conta poderá passar para o plano gratuito.
Os reembolsos são tratados caso a caso. Contacte info@comuvi.app para pedidos de reembolso.
O direito de livre resolução de 14 dias previsto na regulamentação europeia de consumo aplica-se à sua primeira subscrição. Para o exercer, contacte-nos nos 14 dias seguintes ao seu primeiro pagamento. Caso tenha utilizado ativamente o Serviço durante esse período, poderá ser retido um valor proporcional.
6. Titularidade dos Dados
Todo o conteúdo e os dados criados pelos utilizadores dentro de um condomínio (avisos, ocorrências, votações, documentos, fotografias, etc.) pertencem ao condomínio e aos seus membros — não à Craft Lab, SLU.
Os administradores do condomínio podem exportar os dados a qualquer momento.
Não vendemos, partilhamos nem monetizamos conteúdo dos utilizadores.
Apenas acedemos aos dados quando necessário para prestar o Serviço, dar resposta a pedidos de suporte ou quando exigido por lei.
Após o cancelamento, os dados do condomínio são conservados durante 30 dias para permitir a exportação e, em seguida, eliminados de forma permanente.
Ao utilizar o Serviço, concede à Craft Lab, SLU uma licença limitada e não exclusiva para alojar, armazenar e transmitir o seu conteúdo apenas com a finalidade de prestar e melhorar o Serviço.
7. Acordo de Subcontratação (Art. 28 RGPD)
Esta cláusula tem o valor de Contrato de Subcontratação («DPA») quando contrata o Serviço em nome de um condomínio ou na qualidade de administrador de condomínios que trata dados pessoais de moradores, proprietários, inquilinos ou terceiros (doravante «titulares dos dados»). Constitui o contrato exigido pelo artigo 28.º do RGPD entre o responsável pelo tratamento (o cliente ou o condomínio) e a Craft Lab, SLU enquanto subcontratante.
7.1 Objeto, natureza e duração
A subcontratação refere-se ao tratamento por conta do responsável dos dados pessoais dos titulares dos dados, exclusivamente para a prestação do Serviço (alojamento, comunicação, gestão documental, votações, cobranças, assinatura de atas e demais funcionalidades da plataforma). A duração da subcontratação coincide com a vigência do contrato principal.
7.2 Tipos de dados e titulares
Os dados tratados incluem: identificadores pessoais (nome, email, fração), conteúdo gerado pelos titulares (ocorrências, mensagens, documentos), dados económicos (quotas, pagamentos), dados técnicos (IP, sessões) e dados de pagamento para cobranças. Os titulares são os membros do condomínio e terceiros com os quais o condomínio interage.
7.3 Obrigações do Subcontratante
A Craft Lab, SLU compromete-se a:
Tratar os dados pessoais apenas em conformidade com instruções documentadas do responsável, salvo obrigação legal em contrário.
Garantir que o pessoal autorizado a tratar os dados se compromete a respeitar a confidencialidade ou está sujeito a um dever legal análogo.
Aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas (artigo 32.º do RGPD): cifragem em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso quando aplicável, hashing de credenciais, controlo de acessos, cópias de segurança, registo de atividades, separação de ambientes.
Apoiar o responsável no cumprimento das suas obrigações de resposta a pedidos de exercício de direitos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, etc.).
Apoiar o responsável na realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) e em consultas prévias à autoridade de controlo competente, quando aplicável.
Notificar o responsável, sem demora injustificada, qualquer violação de segurança de que tenha conhecimento.
À escolha do responsável, eliminar ou devolver todos os dados pessoais após o termo da prestação do serviço, salvo conservação obrigatória por lei.
Disponibilizar ao responsável as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitir auditorias razoáveis mediante pedido escrito com pré-aviso de 30 dias.
7.4 Subcontratantes ulteriores
O responsável autoriza a Craft Lab, SLU a contratar os subcontratantes ulteriores listados na Política de Privacidade (Railway, Resend, Stripe, Lleida.net, etc.). Notificaremos o responsável de qualquer alteração substancial à lista de subcontratantes ulteriores com antecedência razoável; o responsável poderá opor-se com fundamento legítimo e, se a oposição for razoável e não nos for possível substituir o subcontratante ulterior, poderá resolver o contrato sem penalização.
7.5 Transferências internacionais
Sempre que algum subcontratante ulterior se encontre fora do Espaço Económico Europeu, as transferências serão protegidas pelos mecanismos previstos no Capítulo V do RGPD (DPF, Cláusulas Contratuais-Tipo, garantias equivalentes), conforme detalhado na Política de Privacidade.
8. Utilização Aceitável
Compromete-se a não utilizar o Serviço para:
Violar leis ou regulamentos aplicáveis.
Assediar, ameaçar, difamar ou discriminar outros utilizadores.
Carregar conteúdo ilícito, obsceno ou nocivo.
Distribuir malware, spam ou tentativas de phishing.
Tentar aceder de forma não autorizada a outras contas, condomínios ou aos nossos sistemas.
Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) sem a nossa autorização escrita.
Interferir ou alterar a infraestrutura do Serviço.
Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade.
Utilizar o Serviço para fins alheios à gestão de condomínios.
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem esta política, com ou sem pré-aviso, em função da gravidade da infração.
9. Propriedade Intelectual
O nome Comuvi, o logótipo, a marca, o design do site e o código da aplicação são propriedade intelectual da Craft Lab, SLU e estão protegidos pela legislação espanhola e internacional em matéria de propriedade intelectual.
Não pode copiar, modificar, distribuir nem fazer engenharia reversa de qualquer parte do Serviço sem o nosso consentimento por escrito.
O plano Gestor inclui opção de marca branca (logótipo personalizado), mas não transfere a titularidade da plataforma subjacente.
O acesso à API (plano Gestor) está sujeito a limites de taxa e não deve ser utilizado para construir um produto concorrente.
10. Assinatura Eletrónica de Atas (eIDAS)
O Serviço inclui uma funcionalidade opcional de assinatura eletrónica avançada para atas de votação, prestada pela Lleida.net (Lleida Networks Serveis Telemàtics, S.A.), prestador qualificado de serviços de confiança (QTSP) registado em conformidade com o Regulamento (UE) 910/2014 («eIDAS») e com a Lei espanhola 6/2020, de 11 de novembro, que regula determinados aspetos dos serviços eletrónicos de confiança.
A assinatura eletrónica avançada gerada tem o mesmo valor jurídico que a assinatura manuscrita, nos termos do artigo 25.º do Regulamento eIDAS, diretamente aplicável em Portugal.
A ata assinada e as respetivas evidências (timestamp, IP, hash, certificado) são conservadas pela Lleida.net durante 5 anos, em conformidade com a sua política de serviço.
O custo por assinatura concluída (1,50 € por defeito, configurável) é faturado à conta Stripe do condomínio. Se ninguém assinar, não há cobrança.
A Craft Lab, SLU atua exclusivamente como facilitador técnico; o prestador do serviço de confiança é a Lleida.net e a responsabilidade pela geração, assinatura, arquivo e validade recai sobre esta, em conformidade com a sua política de serviço.
O utilizador que assina reconhece que a assinatura eletrónica é juridicamente vinculativa e que receberá as evidências por email.
11. Cumprimento da Lei Espanhola da Propriedade Horizontal (LPH)
A Comuvi é uma ferramenta digital que facilita a gestão de condomínios mas não substitui os procedimentos, prazos e formalidades que a Lei 49/1960, de 21 de julho, sobre Propriedade Horizontal espanhola (e a regulamentação autonómica aplicável) impõe às assembleias de proprietários quando o serviço é utilizado em Espanha. É da exclusiva responsabilidade da assembleia, do presidente e do administrador de condomínios:
Convocar as assembleias respeitando os prazos e a forma legais (artigo 16.º LPH).
Garantir os quóruns e maiorias exigidos para cada tipo de deliberação (artigo 17.º LPH).
Conservar o livro de atas em formato físico quando a regulamentação o exija, sem prejuízo da versão digital na plataforma.
Cumprir os prazos de impugnação, de reclamação de quotas e as obrigações legais relativamente a proprietários em mora.
Respeitar os direitos dos proprietários ao acesso à informação económica do condomínio.
A Comuvi disponibiliza ferramentas que ajudam a cumprir estas obrigações (por exemplo, geração de PDF, assinatura eletrónica, arquivo digital), mas a validade jurídica da deliberação depende da sua correta convocação, realização e formalização pela assembleia. Em caso de dúvida, consulte um administrador de condomínios ou um consultor jurídico. Se operar em Portugal, aplicam-se também as regras equivalentes do regime jurídico da propriedade horizontal previsto no Código Civil português (artigos 1414.º e seguintes); consulte um administrador de condomínio ou consultor jurídico.
12. Disponibilidade e Suporte
Esforçamo-nos por manter uma elevada disponibilidade do Serviço, mas não garantimos um acesso ininterrupto. A manutenção programada será comunicada com antecedência sempre que possível.
Planos Starter e Pro: Suporte por email.
Plano Gestor: Suporte prioritário com tempos de resposta mais rápidos.
Não somos responsáveis por interrupções devidas a fatores fora do nosso controlo, incluindo falhas de serviços de terceiros, problemas de conectividade ou casos de força maior.
13. Acesso Antecipado / Beta
Durante o período em que a Comuvi for disponibilizada como «Acesso Antecipado», «Recém-Lançada» ou equivalente:
O Serviço pode conter erros, falhas ou funcionalidades incompletas. Empregamos os melhores esforços razoáveis para o manter operacional, mas não garantimos uma disponibilidade ou desempenho determinados.
As funcionalidades poderão ser alteradas, acrescentadas ou retiradas sem pré-aviso. Notificaremos quaisquer alterações substanciais que afetem planos pagos.
Encorajamo-lo a reportar erros ou sugestões para info@comuvi.app; o seu feedback nesta fase é valorizado e ajuda-nos a melhorar.
A tarifa contratada durante o acesso antecipado mantém-se durante o período faturado; se, no futuro, alterarmos os preços de forma substancial, notificá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência.
Uma vez encerrado o período de Acesso Antecipado, esta cláusula deixará de ser aplicável. A data de saída será anunciada publicamente na página de novidades.
14. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável:
O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme a disponibilidade», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, as garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico ou não-violação.
A Craft Lab, SLU não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.
A nossa responsabilidade total agregada por reclamações decorrentes ou relacionadas com o Serviço não excederá o valor que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação, ou 100 € — o que for maior.
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável (incluindo a responsabilidade por fraude, morte ou lesões corporais causadas por negligência).
15. Resolução e Cancelamento
15.1 Pelo seu lado
Pode cancelar a sua conta a qualquer momento na própria aplicação ou contactando info@comuvi.app.
Se tiver um plano pago, o cancelamento produz efeito no final do período de faturação em curso. Não são efetuados reembolsos parciais pelo tempo não utilizado dentro do ciclo.
Após o cancelamento, os seus dados pessoais e os dados do condomínio (se for o único administrador) são conservados durante 30 dias e, em seguida, eliminados permanentemente. Durante esse período, pode solicitar uma exportação de dados.
15.2 Pelo nosso lado
Podemos suspender ou cancelar a sua conta se:
Violar estes Termos ou a política de Utilização Aceitável.
A sua conta tenha estado inativa durante mais de 12 meses consecutivos (apenas em planos gratuitos).
Formos obrigados a fazê-lo por lei.
Daremos um pré-aviso razoável antes do cancelamento (salvo em casos de incumprimentos graves ou exigência legal) e manteremos os dados do condomínio disponíveis para exportação durante pelo menos 30 dias.
15.3 Efeitos do Cancelamento
Após o cancelamento, o seu direito de acesso ao Serviço cessa de imediato. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir continuarão em vigor, incluindo: Titularidade dos Dados, Limitação de Responsabilidade, Lei Aplicável e quaisquer obrigações de pagamento vencidas.
Não somos responsáveis pela disponibilidade, exatidão ou práticas dos serviços de terceiros. A sua utilização desses serviços está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade.
17. Privacidade
A sua utilização do Serviço também é regida pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de Cookies, que descrevem como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais.
18. Cessão do Contrato
Não pode ceder nem transferir a sua conta, nem os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito. A Craft Lab, SLU pode, contudo, ceder ou sub-rogar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a uma sociedade afiliada, sucessora ou adquirente, no contexto de uma operação societária (fusão, aquisição, alienação de ativos), notificando-o com antecedência razoável. A cessão não poderá agravar materialmente a sua posição contratual; caso o agrave, poderá resolver o contrato sem penalização.
19. Alterações aos Termos
Poderemos atualizar estes Termos ocasionalmente. Quando fizermos alterações substanciais:
Atualizaremos a data de «Última atualização» no topo desta página.
Notificaremos os utilizadores registados via notificação in-app ou email com pelo menos 30 dias de antecedência face à entrada em vigor.
A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.
20. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos regem-se e são interpretados em conformidade com a legislação espanhola.
Os litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos ou com a utilização do Serviço serão submetidos aos tribunais de Elche, Alicante, Espanha, salvo disposição em contrário das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.
Para consumidores da UE: pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
21. Divisibilidade
Se uma disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida por um tribunal competente, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes em pleno vigor e efeito.
22. Acordo Integral
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre si e a Craft Lab, SLU sobre a utilização do Serviço, substituindo qualquer acordo anterior.